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Comissão da Câmara aprova regras para as Casas da Mulher Brasileira

Proposta prevê atendimento integrado a vítimas de violência e ainda depende de outras etapas no Congresso.

Fonte Original:Agência CâmaraVer Original

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Comissão da Câmara aprova regras para as Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou um texto que define diretrizes para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira. A proposta organiza o acolhimento de mulheres em situação de violência e a articulação entre os serviços públicos.

Segundo a Agência Câmara, foi aprovado o substitutivo da deputada Erika Kokay ao Projeto de Lei 3964/25, de Denise Pessôa. O texto prevê integração de saúde, assistência social, segurança e justiça, além de apoio à autonomia econômica.

A tramitação continua nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação nessa comissão ainda não transforma a proposta em lei: também será necessária a aprovação da Câmara e do Senado.

Texto reescrito com informações de Agência Câmara, publicadas em 10/11/2026.

Imagem: Renato Araújo / Câmara dos Deputados.

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