Receita e PGFN detalham condições de cancelamento de débitos federais de MEIs
Divulgação prevê processamento automático em 2027 e distingue tributos federais de ICMS e ISS.
Fonte Original:Agência Gov | Via SecomVer Original

Receita Federal e PGFN divulgaram regras sobre o cancelamento de determinadas dívidas de contribuição mensal do MEI. A informação refere-se à Portaria 740, de outubro de 2026.
Segundo o comunicado, o processamento será automático a partir de janeiro de 2027, dentro das condições estabelecidas. A medida abrange débitos federais indicados pela norma, inclusive em situações de negociação.
A divulgação ressalta que ICMS e ISS não estão incluídos e que o benefício tem requisitos de manutenção. Cada empreendedor deve conferir sua situação e as exigências nos canais oficiais antes de concluir que uma dívida foi cancelada.
Texto reescrito com informações de Agência Gov | Via Secom. Publicação na fonte: 06/11/2026.
Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil. Fonte da imagem.
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